Descrição
A Lei 11.501/2023 organiza o Adote o Verde em Belo Horizonte. De autoria da vereadora Marcela Trópia, altera o Código de Posturas para permitir que moradores e empresas adotem e cuidem de áreas verdes da cidade, como praças e canteiros, com regras claras de responsabilidade.
Contexto
Praça e canteiro abandonados pela manutenção pública podem ganhar cuidado de quem está por perto. Faltava um caminho organizado para essa adoção acontecer sem confusão.
A Ação do Mandato
A vereadora Marcela Trópia aprovou a alteração no Código de Posturas (Lei 8.616/2003) que estrutura o Adote o Verde, permitindo que a sociedade cuide de áreas verdes com regra clara sobre o que pode e o que não pode.
Perguntas frequentes
Como funciona o Adote o Verde em BH?
A Lei 11.501/2023, da vereadora Marcela Trópia, permite que moradores e empresas adotem áreas verdes públicas, como praças e canteiros, assumindo o cuidado com regras claras definidas no Código de Posturas.
Quem pode adotar uma área verde?
Moradores e empresas podem adotar, conforme as regras do Código de Posturas alteradas pela Lei 11.501/2023. O texto na Câmara detalha as condições.
Leia o projeto na Câmara
Leia a lei na íntegra no site da Câmara
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