Lei Naming Rights
Regulamenta contratos de cessão de naming rights (direitos de nomeação de espaços), possibilitando à iniciativa privada associar suas marcas a eventos e equipamentos públicos em Belo Horizonte.
Lei Praça Célio Trópia
Denomina “Célio de Oliveira Trópia” a praça localizada no bairro Floramar, na interseção das ruas Adelina Campos de Morais, José Ferreira Magalhães e Benjamim Machado Teixeira.
Lei Bilhetagem Eletrônica
Altera a Lei nº 11.459/23, para vedar a contratação de operadores do sistema de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos com empresas concessionárias de transporte público coletivo de Belo Horizonte.
Lei Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica
Institui o Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, com o objetivo de promover independência financeira e psicológica às vítimas.
Lei Cidades-Irmãs
Estabelece o conceito de cidades-irmãs no âmbito de Belo Horizonte, fomentando acordos de cooperação internacional em diversas áreas, como cultura, educação e economia.
Lei Fraldários Acessíveis
Altera a Lei nº 11.416/22, para determinar a instalação de trocadores acessíveis em estabelecimentos de grande circulação de Belo Horizonte.
Lei Blocos Caricatos
Declara os blocos caricatos patrimônio cultural imaterial de Belo Horizonte e institui o Programa de Proteção, Incentivo e Valorização dos Blocos Caricatos.
PL 598/2023 – Parcerias de Pesquisa
Dispõe sobre o acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo no Município de Belo Horizonte.
PL 548/2023 – Bônus Tecnológico
Dispõe sobre o bônus tecnológico e a bolsa de estímulo à inovação no ambiente produtivo no Município de Belo Horizonte.
PL 547/2023 – Marco Municipal das Startups
Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em Belo Horizonte.
