Vereadora Marcela Trópia apresenta projeto para permitir a devolução do IPTU em caso de acidentes da natureza

Marcela Trópia blusa laranja em comissão

A vereadora Marcela Trópia apresentou o Projeto de Lei 529/2023 para modificar a Lei nº 9.041/2005, que dispõe sobre a remissão do IPTU em Belo Horizonte. A regra atual permite apenas o perdão da dívida, o que prejudica cidadãos que já tiverem pago o IPTU antes de receber o benefício.

Hoje o cidadão pode pedir apenas o perdão da dívida do IPTU nesses casos de acidentes da natureza que geram prejuízos aos imóveis, como a chuva e as enchentes. A não possibilidade de devolução prejudica o cidadão que teve seu imóvel lesado logo após pagar o IPTU, por exemplo.

“Um dono de um restaurante teve a calçada destruída pela chuva no começo do ano e pede o perdão do IPTU. Ele decide pagar para não ficar inadimplente, mas a lei não autoriza a devolução do dinheiro. Ou seja, o empreendedor que paga para não ficar devendo, perde o direito de requisitar o perdão e fica sem o dinheiro de volta”, explica Marcela Trópia.

O projeto apresentado pela vereadora do Novo em BH pretende acabar com a contradição, garantindo ao cidadão o benefício quando seu imóvel for prejudicado com as chuvas.

O projeto já tramita na Câmara Municipal e segue para votação em 1º turno. O andamento da proposição pode ser acompanhado no link.

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Vereadora Marcela Trópia - Partido Novo

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