Detalhes do projeto:
- Belo Horizonte (MG)
- Aprovado
- Inovação
Ementa:
Dispõe sobre o acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo no Município de Belo Horizonte.
Descrição:
O projeto apresentado pela vereadora Marcela Trópia regulamenta parcerias entre a administração pública e o setor privado que visem à pesquisa, desenvolvimento e inovação. A proposta também tem como objetivo estabelecer diretrizes das parcerias.
O texto propõe a criação de regras que permitam a participação conjunta de recursos humanos entre os parceiros.
Além disso, o projeto busca municipalizar a Lei de Inovação Tecnológica e proporcionar segurança jurídica para a formação de sociedades entre Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e empresas privadas, facilitando assim a criação de incubadoras, como o BH-TEC
