Descrição
A Lei 11.450/2023 exige instrução clara nos projetos que autorizam o Executivo de Belo Horizonte a contratar operações de crédito. De autoria da vereadora Marcela Trópia, a lei garante que a Câmara e o cidadão saibam em que a cidade está se endividando antes de o empréstimo ser aprovado.
Contexto
Quando a Prefeitura pega dinheiro emprestado, é a cidade que paga a conta por anos. Aprovar empréstimo sem informação clara deixa o cidadão no escuro sobre a própria dívida.
A Ação do Mandato
A vereadora Marcela Trópia aprovou a lei que dispõe sobre a instrução dos projetos que autorizam operações de crédito do Executivo, exigindo clareza sobre valores e condições antes da aprovação.
Perguntas frequentes
O que exige a Lei de Transparência nos Empréstimos de BH?
A Lei 11.450/2023 exige que os projetos que autorizam a Prefeitura a contratar empréstimos venham com instrução clara, para que a Câmara e o cidadão saibam em que a cidade está se endividando.
Por que essa lei é importante?
Porque o empréstimo público é pago pela cidade durante anos. A transparência evita que a dívida seja aprovada sem que ninguém saiba as condições.
Leia o projeto na Câmara
Leia a lei na íntegra no site da Câmara
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