Descrição
A Lei 11.447/2023 garante ao contribuinte de Belo Horizonte o direito de quitar tributos, taxas e contribuições por pagamento digital, incluindo o PIX. De autoria da vereadora Marcela Trópia, a lei moderniza a relação entre o cidadão e o fisco municipal.
Contexto
Pagar imposto na cidade ainda era coisa de boleto e fila. A tecnologia para resolver isso já existe no mundo todo e agora está garantida em lei para quem só quer pagar e seguir a vida.
A Ação do Mandato
A vereadora Marcela Trópia garantiu em lei os meios de pagamento digital, incluindo o PIX, para débitos tributários, taxas e contribuições, tornando o pagamento ao município mais simples e imediato.
Perguntas frequentes
Posso pagar IPTU e taxas de BH por PIX?
Sim. A Lei 11.447/2023, da vereadora Marcela Trópia, garante o direito de quitar tributos, taxas e contribuições municipais por meios digitais, incluindo o PIX.
O que garante a Lei 11.447/2023?
Garante ao contribuinte de Belo Horizonte o direito de pagar débitos com o município por pagamento digital, modernizando a arrecadação e facilitando a vida de quem paga.
Leia o projeto na Câmara
Leia a lei na íntegra no site da Câmara
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