Detalhes do projeto:
- Belo Horizonte (MG)
- Virou lei
- Desburocratização
Ementa:
Institui no município de Belo Horizonte o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Descrição:
O projeto garante a possibilidade de pagamento de tributos para a Prefeitura por meio digital, através do pix ou transferência bancária.
A Lei do PIX vem para simplificar e tornar prática a vida do cidadão belo-horizontino na hora de pagar contas, como por exemplo o IPTU, e do empreendedor, que paga uma série de taxas municipais.
