Descrição
A Lei 11.543/2023 estabelece regras para a apresentação de projetos que geram custo a pessoas físicas ou jurídicas em Belo Horizonte. De autoria da vereadora Marcela Trópia, ela obriga a Câmara a medir o impacto de uma proposta antes de aprová-la, e não depois que a conta chega.
Contexto
Uma lei bonita no papel que estoura o orçamento ou cria custo escondido para a empresa e o cidadão vira armadilha. Medir o impacto antes evita esse tipo de surpresa.
A Ação do Mandato
A vereadora Marcela Trópia criou a lei que exige regras de instrução para projetos que geram custo a pessoas físicas ou jurídicas, trazendo responsabilidade fiscal para dentro do processo legislativo.
Perguntas frequentes
O que é a Lei 11.543/2023 de BH?
É a lei, de autoria da vereadora Marcela Trópia, que estabelece regras para apresentar projetos que geram custo a pessoas físicas ou jurídicas, exigindo avaliação de impacto antes da aprovação.
Por que avaliar o custo de um projeto de lei?
Para evitar que a Câmara aprove propostas que estouram o orçamento ou criam custo escondido para empresas e cidadãos, medindo o impacto antes e não depois.
Leia o projeto na Câmara
Leia a lei na íntegra no site da Câmara
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