Detalhes do projeto:
- Belo Horizonte (MG)
- Aprovado
- Desburocratização
Ementa:
Dispõe sobre a devolução do IPTU em caso de acidentes nos territórios os quais o imposto faz menção
Descrição:
A vereadora Marcela Trópia propõe que a devolução do IPTU seja concedida em caso de acidentes da natureza nos imóveis.
Segundo a vereadora, hoje o cidadão pode pedir apenas o perdão da dívida do IPTU nesses casos de acidentes da natureza, como as chuvas e as enchentes. Porém, o fato de a devolução não poder ser autorizada cria um problema:
Um dono de um restaurante teve a calçada destruída pela chuva no começo do ano e pede o perdão do IPTU. Ele decide pagar para não ficar inadimplente, mas a lei não autoriza a devolução do dinheiro. Ou seja, o empreendedor que paga para não ficar devendo, perde o direito de requisitar o perdão e fica sem o dinheiro de volta.
“Meu projeto acaba com essa contradição. Com ele, o cidadão realmente vai ter o benefício quando seu imóvel for prejudicado com as chuvas”, explica Marcela Trópia.
