Descrição
A Lei 11.784/2024 disciplina os naming rights em Belo Horizonte. De autoria da vereadora Marcela Trópia, permite à Prefeitura ceder, de forma onerosa, o direito de nomear eventos e equipamentos públicos para a iniciativa privada, gerando receita para manter esses espaços sem pesar no bolso do contribuinte.
Contexto
Equipamento e evento público custam caro para manter, e a conta cai no contribuinte. Os naming rights trazem dinheiro novo para cuidar do que é de todos.
A Ação do Mandato
A vereadora Marcela Trópia aprovou a lei que disciplina os contratos de cessão onerosa de nomeação de eventos e equipamentos públicos, criando uma fonte de receita para a cidade cuidar melhor do patrimônio público.
Perguntas frequentes
O que são os naming rights em BH?
São contratos que permitem à Prefeitura ceder, de forma onerosa, o direito de dar nome a eventos e equipamentos públicos. A Lei 11.784/2024, da vereadora Marcela Trópia, disciplina essa prática em Belo Horizonte.
Para que serve a lei dos naming rights?
Serve para gerar receita nova, vinda da iniciativa privada, para manter e cuidar de espaços e eventos públicos sem aumentar a conta do contribuinte.
Leia o projeto na Câmara
Leia a lei na íntegra no site da Câmara
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