Descrição
A Lei 11.545/2023 dá nova redação à lei de benefícios fiscais de Belo Horizonte (Lei 9.041/2005) para melhorar as regras de devolução de IPTU. De autoria da vereadora Marcela Trópia, a lei trata com respeito o dinheiro do contribuinte que pagou imposto a mais.
Contexto
Imposto pago a mais precisa voltar para o bolso de quem pagou. Cada real que sai do contribuinte merece regra clara para retornar quando é o caso.
A Ação do Mandato
A vereadora Marcela Trópia aprovou a nova redação do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.041/2005, aprimorando as regras de devolução de IPTU no município.
Perguntas frequentes
O que muda na devolução de IPTU em BH?
A Lei 11.545/2023, da vereadora Marcela Trópia, deu nova redação à lei de benefícios fiscais para melhorar as regras de devolução de IPTU pago a mais em Belo Horizonte.
Quem tem direito à devolução de IPTU?
As regras de quem tem direito e como pedir constam da legislação de benefícios fiscais do município, aprimorada pela Lei 11.545/2023. O texto na Câmara traz os detalhes.
Leia o projeto na Câmara
Leia a lei na íntegra no site da Câmara
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