Descrição
A Lei 11.548/2023 garante prioridade na matrícula e na transferência escolar para filhos de mulheres em situação de risco em Belo Horizonte. De autoria da vereadora Marcela Trópia, evita que tirar a criança de perigo dependa de fila ou de vaga.
Contexto
Uma mulher que precisa fugir de uma situação de risco muitas vezes trava num detalhe: a vaga do filho na escola. A prioridade tira esse obstáculo do caminho de quem precisa se proteger rápido.
A Ação do Mandato
A vereadora Marcela Trópia garantiu em lei a prioridade de matrícula e transferência escolar para filhos de mulheres em situação de risco, para que a proteção da família não esbarre na burocracia.
Perguntas frequentes
O que garante a Lei 11.548/2023 de BH?
Garante prioridade de matrícula e de transferência escolar para filhos de mulheres em situação de risco em Belo Horizonte, conforme lei da vereadora Marcela Trópia.
Por que essa prioridade importa?
Porque a vaga do filho na escola não pode ser o motivo que impede uma mulher de sair rápido de uma situação de risco.
Leia o projeto na Câmara
Leia a lei na íntegra no site da Câmara
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