PL 529/2023 – Devolução IPTU

Dispõe sobre a devolução do IPTU em caso de acidentes nos territórios os quais o imposto faz menção
PL 560/2023 – Adote uma Escola

Institui no Município de Belo Horizonte o programa “Adote uma Escola”, no âmbito das unidades escolares do Município.
PL 356/2022 – Custos para o Cidadão

Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas físicas e/ou jurídicas no município de Belo Horizonte e dá outras providências.
PL 537/2023 – Protocolo Mulheres Seguras

Cria o Protocolo Mulheres Seguras, uma disposição de caráter educativo com um conjunto de ações para orientar bares, restaurantes e outros espaços a reagir diante de casos de agressão sexual contra mulheres para tornar esses ambientes mais seguros para elas.
PL 513/2023 – Transferência nas escolas

Garante o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica em transferir e matricular seus filhos nas escolas do município de Belo Horizonte.
PL 350/2022 – Matrícula de irmãos na mesma escola

Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.
PL 371/2022 – Transparência nas escolas

Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do Município de Belo Horizonte.
PL 349/2022 – Pagamentos Pix

Institui no município de Belo Horizonte o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
PL 310/2022 – Transparência nos empréstimos da PBH

Dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Belo Horizonte.
PL 432/2022 – Escola Feliz

Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar no Município.