PL 356/2022 – Custos para o Cidadão

Marcela Trópia em discurso no Plenário da Câmara de BH

Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas físicas e/ou jurídicas no município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 537/2023​ – Protocolo Mulheres Seguras

Marcela na Mesa Diretora com blusa roxa

Cria o Protocolo Mulheres Seguras, uma disposição de caráter educativo com um conjunto de ações para orientar bares, restaurantes e outros espaços a reagir diante de casos de agressão sexual contra mulheres para tornar esses ambientes mais seguros para elas.

PL 349/2022​ – Pagamentos Pix

Marcela Trópia discursando em Plenário com blusa laranja

Institui no município de Belo Horizonte o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.