Marcela Trópia

Categoria: Artigos

  • O falso poder de uma caneta

    Pais e mães desempregados, negócios fechados e queda no faturamento. Essa é a situação de muitas famílias brasileiras, que estão vendo suas rendas caírem por causa da crise do coronavírus. A dificuldade em cumprir os compromissos financeiros é uma dura realidade para os pais, em especial, o pagamento das escolas dos seus filhos.

    Desde que as aulas foram suspensas pais de alunos, professores, diretores de escolas e empresas do ramo tem debatido: será que as escolas particulares devem ser obrigadas a reduzir suas mensalidades numa canetada? Essa pergunta não tem resposta simples e a solução apresentada por alguns políticos não é inteligente ou razoável.

    Vários projetos estão aparecendo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para que escolas sejam obrigadas a oferecer 30% ou até mesmo 50% de desconto nas mensalidades. Além de serem inconstitucionais, são mais uma daquelas canetadas estatais que não resolvem problemas econômicos e possuem potencial explosivo para efeitos ainda piores.

    É um fato que mães e pais estão enfrentando dificuldades financeiras com toda essa crise sanitária. O desespero é real e legítimo. Por outro lado, as escolas também estão enfrentando dificuldades, como o aumento da inadimplência, e estão se desdobrando para evitar a demissão de professores e funcionários. Sem contar a adaptação forçada ao ensino à distância, que não era um projeto previsto no início do ano letivo e possui seus custos de implementação.

    Há um argumento sólido de que as despesas das escolas com água e luz foram reduzidas pela suspensão das aulas, afinal, ninguém está frequentando esses ambientes. Porém, eles equivalem entre 3% e 5% dos gastos de uma escola, enquanto os salários representam entre 70 a 85%. Ou seja: não é tão fácil enxugar tantos gastos assim.

    E se esses descontos obrigatórios e abruptos forem aprovados, há um grande risco de um efeito boomerang acontecer. Demissões em cadeira, continuidade do ensino prejudicada, falência de pequenas escolas e queda no desempenho educacional das grandes redes. No saldo de tudo isso, temos um evidente prejudicado: o próprio aluno.

    Precisamos pensar em soluções criativas. A negociação de mensalidades pode ser feita caso a caso, de acordo com as condições de cada família. Alternativas para o fluxo de caixa podem ajudar as escolas a manterem sua estrutura funcionando, por exemplo, oferecendo descontos seletivos para quem antecipar mensalidades. Por fim, a educação à distância pode ser viabilizada para continuar a oferta do serviço, valorizando os professores contratados e desenvolvendo outras habilidades que a ausência em sala de aula proporciona.

  • Sociedade contra as fake news do coronavírus

    A pandemia do coronavírus provocou instabilidade no mundo inteiro, exigindo que políticos trabalhassem em planos emergenciais para evitar o contágio geral da população. Porém, em meio a essa crise sanitária, surge um outro inimigo a ser combatido: a divulgação de diversas notícias falsas e boatos sobre a doença. Para conter o vírus, é necessário também combater as conhecidas “fake news”, que causam pânico e ansiedade, prejudicando a conscientização das pessoas sobre as medidas de prevenção, levando-as a tomar decisões impulsivas e desorientadas. Pensando nisso, criei o grupo no WhatsApp Infos Covid-19 BH com o objetivo de reunir informações sobre o cenário de Belo Horizonte e de minar notícias falsas.

    O grupo é uma iniciativa simples e sem custo, que contribui para trazer mais tranquilidade aos moradores. Os membros são convidados a compartilhar informações que julguem relevantes sobre o coronavírus na cidade. Diante de informações duvidosas, eles compartilham a dúvida com o grupo, que, em conjunto, passa a acionar especialistas e fontes oficiais para confirmar se aquela informação é ou não verdadeira. E isso tem dado muito certo, já somos quase 250 pessoas reunidas. 

    Desde o dia 18, data em que o grupo foi criado, conseguimos identificar algumas publicações mentirosas e evitar que fossem passadas à frente. Esse foi o caso de um episódio, narrado em um áudio, de um suposto golpe que estava sendo aplicado nas casas das pessoas por agentes falsos da secretaria de saúde. Rapidamente, acionamos nossos contatos na secretaria estadual de segurança pública e passamos a informação correta. Talvez seja esse o grande poder do grupo, além de manter as pessoas com informações fidedignas e verificadas, somos capazes de alertar os órgãos envolvidos na fake news que ela está ocorrendo e eles podem se antecipar também em combatê-la, de forma pró-ativa.

    Outra ideia que tem tranquilizado os participantes do grupo é o boletim diário que divulgamos ao fim do dia, com informações verificadas e consolidadas. Ele  reúne as últimas novidades sobre o Covid-19 na cidade, como os casos investigados e confirmados, e os decretos mais recentes do Poder Público, que impactam diretamente na rotina dos cidadãos de BH. 

    Diante de um quadro de várias incertezas e de decisões descoordenadas entre os diferentes entes da federação sobre o enfrentamento do coronavírus no Brasil, nós brasileiros nos vemos diante de uma necessidade urgente de nos organizarmos. Juntos  somos capazes de propor alternativas inteligentes para solucionar problemas do nosso dia a dia, em especial numa crise tão grave como a do Covid-19.

  • Monopólios do transporte: por que ainda insistimos nesse modelo tão ineficiente?

    Locomover-se pelas grandes metrópoles brasileiras é um grande desafio por conta dos monopólios do transporte coletivo. É um problema que tende a piorar quando quem decide a forma pela qual você pode se mover é o Estado. Portanto, a população encontra algumas restritas opções. Transporte particular como carros, motocicletas ou bicicletas, transporte público como metrô, ônibus ou VLT (veículos leves sobre trilhos). Por fim, pode também utilizar táxi, aplicativos ou fazer uma caminhada. Por que continuamos dispondo, com raras exceções, das mesmas alternativas de 50 anos atrás? Será que o mercado simplesmente não se interessou em buscar novas soluções para atender a demanda por mobilidade?

     

    Monopólios precarizam o transporte  

    Todas as opções citadas possuem suas desvantagens e poderiam ser corrigidas com a existência de mais concorrência no setor de mobilidade. Atualmente, é um meio rodeado por monopólios e altamente regulado pelo poder público, como as linhas de ônibus, as autorizações de táxi, etc. Um exemplo recente de como a concorrência pode ressignificar a prestação de um serviço foi a experiência trazida pelos aplicativos. O preço e a disponibilidade dos táxis eram reclamações frequentes, e não existia alternativa de transporte semelhante. Pagar um motorista particular de forma pontual para se locomover por determinada distância seria impensável.

    A tecnologia e o empreendedorismo conseguiram sanar tais problemas e afrontaram um sistema consolidado, monopolista e altamente regulado. Como resultado, foram gerados novos empregos para a população. Pessoas começaram a prestar um serviço sem burocracia e complementaram suas rendas com seus carros e até mesmo mantiveram uma família com esse tipo de trabalho. Além disso, atendeu-se uma demanda reprimida muito grande, que hoje é evidente, diante do grande volume de usuários dos aplicativos nas cidades.

     

    Abertura de mercado e novos hábitos

    A quebra dos monopólios do transporte visto nos táxis, que é um serviço autorizado pelo poder público apenas para um número limitado de prestadores, permitiu a concretização de mudanças de hábitos. Cidadãos abandonaram seus carros particulares em casa para se locomover com mais flexibilidade. Certamente, parte da população com menor poder aquisitivo, que não fazia parte do grupo que possuía veículo particular, passou a conseguir ir trabalhar ou sair para consumir bebida alcoólica, por exemplo, com mais conforto que um ônibus e sem colocar sua vida e a dos demais em risco.

    Toda essa reflexão nos permite aplicar o exemplo dos aplicativos para toda a discussão de mobilidade urbana. Existem diferentes demandas em uma cidade: a do estudante universitário, a dos moradores de regiões periféricas, a do idoso que precisa fazer um exame médico, a do trabalhador comum que passa horas no trânsito todos os dias. Nesse sentido, por que não permitir que as pessoas se organizem para se locomoverem pela cidade da maneira mais eficiente? O atual modelo claramente não atende bem os seus usuários, desse modo, é preciso questionar o interesse do Estado em regulamentar de forma tão intensa o direito de ir e vir e a liberdade de escolha das pessoas.

    Leia mais sobre Inovação no Setor Público.

     

    Os monopólios prejudicam o elo mais fraco

    Quem tem mais dinheiro busca sua alternativa, adquire um carro, usa um aplicativo ou se muda para um local mais perto do seu trabalho. Contudo, quem não possui essas condições financeiras, fica restrito a um transporte público de baixa qualidade e pouco integrado com outros modais, o que pode tornar a viagem muito longa ou muito cara.

    Hoje, a prefeitura de uma cidade determina as linhas de ônibus que a iniciativa privada pode explorar, em geral, via contratos com décadas de duração e pouquíssima transparência. Em resumo, esse modelo gera um resultado muito ineficiente: trajetos muito longos, que consigam abarcar o máximo de passageiros possível são explorados, deixando os ônibus cheios, passando por vários pontos entre a partida e o destino final. E se fosse permitido oferecer linhas de acordo com a demanda, com organização local, dos próprios moradores de uma região?

     

    Sem livre iniciativa

    Se isso acontecer em Belo Horizonte, por exemplo, há punição por transporte clandestino. Há anos a BHTrans, responsável pelo planejamento da mobilidade urbana da cidade, não é transparente com os cidadãos em relação aos contratos das empresas de ônibus. Anteriormente, o último prefeito prometeu abrir a “caixa preta” do órgão. Após três anos de gestão, o belo-horizontino viu os trocadores serem extintos dos ônibus, descumprindo os contratos, e a passagem sendo reajustada a cada ano, sem melhoria do serviço.

    Esse não é o modelo que ‘garante’ transporte público para todos. As demandas de uma cidade não se encaixam em linhas e trajetos pré-determinados, em poucos formatos de transporte. Apenas um modelo com livre concorrência, abertura à tecnologia e facilidade para inovação pode resolver esses desafios. Em vez de empresas monopolistas de ônibus, precisamos de liberdade para que empreendedores possam trabalhar em pequenas rotas recebendo pelo serviço. Em vez de rotas pré-determinadas, precisamos de serviços flexíveis e inteligentes. Só a quebra dos monopólios do transporte pode tornar o cidadão livre para ir e vir.

    Leia também: O pai ausente do transporte público em Belo Horizonte

  • Por que o Plano Diretor de BH não resolverá o problema das chuvas?

    Nos últimos dias, Minas Gerais foi assolada pelas maiores chuvas de sua história. São 196 municípios em situação de emergência, 53 mil pessoas desalojadas de suas casas e, o que é mais trágico, 56 mortos. Lamentamos muitíssimo por todas as pessoas que perderam casas, bens e, principalmente, suas vidas e entes queridos.

    Em BH, houve 13 mortes e analisá-las permite reflexão sobre não ser apenas a falta de investimentos públicos em infraestrutura, mas também regras excludentes de uso do solo e discursos populistas, que põem pessoas em risco.

    A região Centro-Sul foi uma das mais atingidas com alagamentos e ruas destruídas, mas nenhuma pessoa morreu. Outras regiões tiveram, infelizmente, que arcar com a imensa dor da perda de vidas. O contraste mostra que não é a chuva, por si, que causa mortes, mas sim pessoas vivendo em áreas de risco de deslizamentos de terra. Com toda certeza, viver nessas áreas não é a primeira opção de ninguém.

    Em pronunciamento após a tragédia, o prefeito de BH, Alexandre Kalil, esquecendo que teve três anos com dinheiro em caixa para fazer obras que melhorassem a drenagem da cidade e não utilizou sequer metade do orçamento disponível para isso, atribuiu culpa aos “empresários gananciosos” e sugeriu que o seu novo plano diretor, aprovado no ano passado, seria a solução para os problemas. Discordamos.

    O plano diretor criou um novo “imposto sobre construções”, nomeado Outorga Onerosa, que encarece a construção de novas moradias e o custo de viver nas regiões centrais da cidade. Justamente as que têm melhor infraestrutura para suportar temporais.

    O plano diretor de Kalil empurra a população mais carente para regiões mais distantes e menos preparadas, força a construção em terrenos ainda virgens e a impermeabilização de novas áreas, aumenta a necessidade de investimentos para criação de redes pluviais e de deslocamentos por vias com risco de alagamentos.

    Um prédio de 60 andares impermeabiliza a mesma área que um de três, construído sobre o mesmo lote. Regulação que empurra a população mais pobre para áreas cada vez mais distantes não ajuda. Discurso populista que ataca quem foi contra novos “impostos” não ajuda. Usar o dinheiro disponível no caixa e no orçamento para preparar melhor a cidade para chuvas teria ajudado, mas não foi feito. Agora é hora de corrigir o estrago. O prefeito pode fazer sua parte discursando menos, trabalhando mais e finalmente realizando os investimentos necessários. 

    A Câmara de BH pode fazer a parte dela também, revogando as regulações que encarecem a construção de novas moradias nas áreas de melhor infraestrutura e permitindo que a população mais pobre não sofra em vidas o que a mais rica sofreu “apenas” em patrimônio. 

    Co-autoria Marcela Trópia, Coordenadora Política do deputado estadual Guilherme da Cunha

  • Reforma administrativa do Estado: estabilidade de servidores

    O tema da Reforma Administrativa, que terá como objetivo mudanças no funcionalismo público, retornou à Câmara dos Deputados e em breve uma proposta do governo Bolsonaro deve ser formalmente apresentada. O ponto mais sensível de toda a discussão sobre o tema é a possibilidade de acabar com a estabilidade para servidores públicos.

    Antes de refletir sobre a necessidade ou não de uma estabilidade para servidores públicos, é importante esclarecer dois pontos: porque essa regra foi criada no passado e se é possível demitir um servidor efetivo.

    A estabilidade surgiu na Constituição de 1988 com objetivo de evitar que os funcionários públicos sejam demitidos em cada alternância de poder, protegê-los de represálias em casos que afetem interesses e garantir que as políticas públicas possam ser perenes ao longo dos mandatos. A ideia está fortemente fundamentada no modelo burocrático de Max Weber, que possui cinco pilares: 

    • Autoridade; 
    • Hierarquia e divisão do trabalho; 
    • Formalidade dos atos e comunicações; 
    • Especialização dos funcionários; e 
    • Impessoalidade das relações.

    A estabilidade, considerando o contexto weberiano, faz algum sentido, afinal, para garantir essa especialização dos funcionários e a criação de processos bem hierarquizados e divididos, é fundamental que haja continuidade no trabalho, algo que ela se propõe a assegurar. Ainda nesse sentido, funcionários estáveis se sentem mais seguros para serem impessoais nas decisões e não cederem a pressões políticas. 

    Mas como funciona a regra hoje? Servidores públicos contratados por concurso no Brasil só podem ser demitidos após um processo disciplinar, em casos de atitudes graves como recebimento de propina e abandono de função. Nesse processo, ele possui direito a ampla defesa, em seguida, a decisão é tomada por um comitê disciplinar e, ao final, ele ainda pode recorrer à Justiça. Ou seja, é possível demitir um servidor público? É. Porém a forma de fazer isso é burocrática, longa e desgastante. 

    Além disso, ele pode ser exonerado por motivos de desempenho, mas essa é talvez a forma mais rara. Por que? Quem é chefe de um setor durante um mandato acaba preferindo não criar desavenças com seus chefiados, atribuindo-lhes notas baixas ou chamando atenção repetidas vezes, porque em um próximo mandato, esse servidor que está sob sua chefia pode vir a ser o chefe. E ninguém quer gerar desavença com um futuro chefe por medo de retaliação, por mais justo que seja o motivo. 

    Esse modelo de fazer vista grossa para a improdutividade é causado, dentre outros motivos, pela estabilidade e é, por sua vez, uma das principais razões do mau desempenho do serviço público brasileiro. Isso também provoca outro problema: quem é bom de serviço fica desmotivado ao estar rodeado de servidores que não se dedicam tanto quanto ele e recebem a mesma remuneração ou até mais, dependendo da carreira a qual pertencem, sem a devida repreensão pelo baixo desempenho. 

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    Todo esse quadro, provocado pela existência da estabilidade, de avaliações de desempenho pouco aderentes à realidade e a dificuldade de valorizar quem realmente se destaca por um bom trabalho, reforça a ineficiência do setor público e engessa a implementação de soluções para motivar seus funcionários e aumentar a sua produtividade. Mudar essas regras e modernizar todo o processo de admissão e gestão dos servidores é fundamental nesse sentido. 

    Os efeitos negativos da estabilidade ainda vão além. Sob a perspectiva de proteger os servidores públicos de pressões políticas que possam impedir a plena execução do seu trabalho, fica a seguinte reflexão: será que todas as carreiras precisam de estabilidade? Ascensoristas de elevador do senado atualmente são estáveis, por exemplo. Existem muitos cargos que não estão sujeitos a pressões políticas e que poderiam ser facilmente substituídos por um modelo de contratação sem estabilidade. Modelo que, inclusive, permita a redução de despesas em momentos de crise ou em mandatos de governos mais liberais, que acreditam na atuação reduzida do Estado de forma direta na sociedade.

    Em oposição a todo esse movimento feito pela equipe econômica do governo federal, os deputados criaram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, um retrato claro do corporativismo dessa classe e de como ela acessa rapidamente o poder para proteger seus privilégios. O líder da frente, o deputado Professor Israel Pimenta (PV-DF), argumenta que o setor público no Brasil ainda é pequeno (12% da população empregada pelo setor público, enquanto outros países desenvolvidos empregam 20%), se comparado a outros países da OCDE, e precisaria, inclusive, ser ampliado para garantir o bom andamento das políticas públicas. 

    O quadro atual só do governo federal é: 617 mil servidores ativos, 117 carreiras e, ao todo, 43 planos de cargos. Um emaranhado de nomes, funções que muitas vezes são semelhantes e regras confusas que só dificultam a gestão de pessoas no Estado. Antes de cogitar o aumento desse grupo, há de se questionar se são necessários todos esses funcionários para fazer um governo funcionar. Há de se questionar se o Estado precisa atuar em todas as áreas que atua, com esse grande volume de servidores. 

    Como é feito o dimensionamento de quantos profissionais como policiais, professores, médicos e pesquisadores são essenciais para um desempenho eficiente? A realidade é que essa conta não foi feita na formação do Estado Brasileiro. As leis que regem as carreiras são criadas com uma estimativa de servidores e os concursos públicos são realizados até que haja margem para nomeações permitidas por estes marcos legais. 

    O que todo esse caos da falta de uma política de gestão de recursos humanos no setor público provocou? 

    • Folha de pagamento acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
    • Extrema burocracia para andamento dos processos; e
    • Um Estado inchado, lento, ineficiente e caro para o bolso dos pagadores de impostos. 

    Estes últimos que, sim, estão sujeitos a demissões a qualquer momento e sustentam toda essa estrutura que já demonstrou sua incapacidade de tornar a vida das pessoas melhor.