O tema da Reforma Administrativa, que terá como objetivo mudanças no funcionalismo público, retornou à Câmara dos Deputados e em breve uma proposta do governo Bolsonaro deve ser formalmente apresentada. O ponto mais sensível de toda a discussão sobre o tema é a possibilidade de acabar com a estabilidade para servidores públicos.
Antes de refletir sobre a necessidade ou não de uma estabilidade para servidores públicos, é importante esclarecer dois pontos: porque essa regra foi criada no passado e se é possível demitir um servidor efetivo.
A estabilidade surgiu na Constituição de 1988 com objetivo de evitar que os funcionários públicos sejam demitidos em cada alternância de poder, protegê-los de represálias em casos que afetem interesses e garantir que as políticas públicas possam ser perenes ao longo dos mandatos. A ideia está fortemente fundamentada no modelo burocrático de Max Weber, que possui cinco pilares:
- Autoridade;
- Hierarquia e divisão do trabalho;
- Formalidade dos atos e comunicações;
- Especialização dos funcionários; e
- Impessoalidade das relações.
A estabilidade, considerando o contexto weberiano, faz algum sentido, afinal, para garantir essa especialização dos funcionários e a criação de processos bem hierarquizados e divididos, é fundamental que haja continuidade no trabalho, algo que ela se propõe a assegurar. Ainda nesse sentido, funcionários estáveis se sentem mais seguros para serem impessoais nas decisões e não cederem a pressões políticas.
Mas como funciona a regra hoje? Servidores públicos contratados por concurso no Brasil só podem ser demitidos após um processo disciplinar, em casos de atitudes graves como recebimento de propina e abandono de função. Nesse processo, ele possui direito a ampla defesa, em seguida, a decisão é tomada por um comitê disciplinar e, ao final, ele ainda pode recorrer à Justiça. Ou seja, é possível demitir um servidor público? É. Porém a forma de fazer isso é burocrática, longa e desgastante.
Além disso, ele pode ser exonerado por motivos de desempenho, mas essa é talvez a forma mais rara. Por que? Quem é chefe de um setor durante um mandato acaba preferindo não criar desavenças com seus chefiados, atribuindo-lhes notas baixas ou chamando atenção repetidas vezes, porque em um próximo mandato, esse servidor que está sob sua chefia pode vir a ser o chefe. E ninguém quer gerar desavença com um futuro chefe por medo de retaliação, por mais justo que seja o motivo.
Esse modelo de fazer vista grossa para a improdutividade é causado, dentre outros motivos, pela estabilidade e é, por sua vez, uma das principais razões do mau desempenho do serviço público brasileiro. Isso também provoca outro problema: quem é bom de serviço fica desmotivado ao estar rodeado de servidores que não se dedicam tanto quanto ele e recebem a mesma remuneração ou até mais, dependendo da carreira a qual pertencem, sem a devida repreensão pelo baixo desempenho.
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Todo esse quadro, provocado pela existência da estabilidade, de avaliações de desempenho pouco aderentes à realidade e a dificuldade de valorizar quem realmente se destaca por um bom trabalho, reforça a ineficiência do setor público e engessa a implementação de soluções para motivar seus funcionários e aumentar a sua produtividade. Mudar essas regras e modernizar todo o processo de admissão e gestão dos servidores é fundamental nesse sentido.
Os efeitos negativos da estabilidade ainda vão além. Sob a perspectiva de proteger os servidores públicos de pressões políticas que possam impedir a plena execução do seu trabalho, fica a seguinte reflexão: será que todas as carreiras precisam de estabilidade? Ascensoristas de elevador do senado atualmente são estáveis, por exemplo. Existem muitos cargos que não estão sujeitos a pressões políticas e que poderiam ser facilmente substituídos por um modelo de contratação sem estabilidade. Modelo que, inclusive, permita a redução de despesas em momentos de crise ou em mandatos de governos mais liberais, que acreditam na atuação reduzida do Estado de forma direta na sociedade.
Em oposição a todo esse movimento feito pela equipe econômica do governo federal, os deputados criaram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, um retrato claro do corporativismo dessa classe e de como ela acessa rapidamente o poder para proteger seus privilégios. O líder da frente, o deputado Professor Israel Pimenta (PV-DF), argumenta que o setor público no Brasil ainda é pequeno (12% da população empregada pelo setor público, enquanto outros países desenvolvidos empregam 20%), se comparado a outros países da OCDE, e precisaria, inclusive, ser ampliado para garantir o bom andamento das políticas públicas.
O quadro atual só do governo federal é: 617 mil servidores ativos, 117 carreiras e, ao todo, 43 planos de cargos. Um emaranhado de nomes, funções que muitas vezes são semelhantes e regras confusas que só dificultam a gestão de pessoas no Estado. Antes de cogitar o aumento desse grupo, há de se questionar se são necessários todos esses funcionários para fazer um governo funcionar. Há de se questionar se o Estado precisa atuar em todas as áreas que atua, com esse grande volume de servidores.
Como é feito o dimensionamento de quantos profissionais como policiais, professores, médicos e pesquisadores são essenciais para um desempenho eficiente? A realidade é que essa conta não foi feita na formação do Estado Brasileiro. As leis que regem as carreiras são criadas com uma estimativa de servidores e os concursos públicos são realizados até que haja margem para nomeações permitidas por estes marcos legais.
O que todo esse caos da falta de uma política de gestão de recursos humanos no setor público provocou?
- Folha de pagamento acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Extrema burocracia para andamento dos processos; e
- Um Estado inchado, lento, ineficiente e caro para o bolso dos pagadores de impostos.
Estes últimos que, sim, estão sujeitos a demissões a qualquer momento e sustentam toda essa estrutura que já demonstrou sua incapacidade de tornar a vida das pessoas melhor.
