Proposta da vereadora Marcela Trópia aposta em regras mais claras, prazos e segurança jurídica para estimular investimentos e evitar abandono do patrimônio histórico da capital
O episódio envolvendo a intervenção não autorizada em um casarão tombado na Rua da Bahia, onde funciona o Café Cultura Bar, reacendeu em Belo Horizonte um debate antigo e ainda mal resolvido sobre o destino de imóveis históricos protegidos pela legislação municipal. O caso, que ganhou repercussão após a pintura da fachada sem autorização da Prefeitura, evidenciou um problema estrutural da política de preservação da capital mineira, a dificuldade de conciliar proteção do patrimônio com uso efetivo, econômico e social desses bens.
A partir desse debate, a vereadora Marcela Trópia (Novo) protocolou um projeto de lei que propõe atualizar e complementar o marco legal de proteção do patrimônio cultural do município, em vigor desde 1984. A iniciativa não altera critérios de tombamento nem reduz o nível de proteção dos imóveis históricos, mas pretende mudar a forma como o poder público analisa, autoriza e fiscaliza intervenções nesses bens, buscando mais previsibilidade, celeridade e segurança jurídica.
“O caso da Rua da Bahia não é um ponto fora da curva. Ele apenas expôs para toda a cidade um sistema que não funciona bem na prática”, afirma a vereadora. “Hoje, muitos imóveis tombados acabam abandonados porque o proprietário não consegue sequer fazer intervenções básicas sem enfrentar processos longos, subjetivos e inseguros.”
Dados de estudos acadêmicos e diagnósticos urbanos reforçam esse cenário. Levantamentos realizados por pesquisadores da UFMG e de centros especializados em política urbana indicam que centenas de imóveis tombados ou protegidos por diretrizes especiais em Belo Horizonte permanecem fechados, subutilizados ou sem função definida, especialmente no hipercentro e em bairros históricos como Floresta, Lagoinha e Barro Preto. Em muitos casos, a vacância se prolonga por décadas, contribuindo para a degradação física dos edifícios e para a perda de vitalidade urbana em seu entorno.
Especialistas apontam que um dos principais entraves está no modelo atual de gestão do patrimônio cultural, marcado por procedimentos lentos, ausência de prazos definidos e alto grau de subjetividade técnica. Proprietários relatam que intervenções simples, como pintura de fachada, reparos estruturais ou adequações de acessibilidade, podem levar meses ou anos para serem analisadas, com risco constante de indeferimento sem justificativa técnica clara. O resultado é a retração de investimentos e, em muitos casos, o abandono progressivo do imóvel.
O projeto apresentado por Marcela Trópia busca enfrentar esses gargalos ao estabelecer critérios objetivos para classificar intervenções em bens tombados, diferenciando manutenção ordinária, intervenções de impacto controlado e obras estruturais relevantes. A proposta cria procedimentos simplificados para intervenções de menor impacto, fixa prazos máximos de análise e prevê a aplicação da aprovação tácita quando o poder público não se manifesta dentro do prazo legal, desde que respeitados os elementos essenciais do patrimônio.
Outro ponto central do texto é a exigência de motivação técnica explícita nas decisões administrativas, com demonstração clara do nexo entre a intervenção solicitada e eventual risco ao valor histórico do bem. A proposta também incorpora princípios da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, obrigando a administração a considerar as consequências práticas de suas decisões, inclusive o risco de inviabilização econômica, abandono e degradação do imóvel protegido.
Para a vereadora, o modelo atual acaba produzindo um efeito contrário ao objetivo da preservação. “Negar intervenções sem avaliar o impacto real dessa decisão sobre o uso do imóvel pode parecer proteção, mas muitas vezes acelera o abandono”, diz. “Preservar patrimônio não é congelar a cidade. Um imóvel histórico ocupado, usado e economicamente viável é muito mais preservado do que um prédio fechado e deteriorando.”
Urbanistas avaliam que a proposta dialoga com experiências adotadas em outras capitais brasileiras e em cidades internacionais, onde a preservação passou a ser associada à ocupação ativa, ao uso misto e à integração dos bens históricos à dinâmica econômica e cultural contemporânea. Nesse modelo, a função social do imóvel é vista como instrumento central de conservação de longo prazo.
O projeto também se conecta a outras iniciativas da vereadora voltadas à revitalização urbana em Belo Horizonte, como políticas de incentivo à recuperação de áreas degradadas e de estímulo à cooperação entre poder público e iniciativa privada. A expectativa é que a atualização do marco legal ajude a destravar projetos represados e a reduzir o estoque de imóveis históricos ociosos na capital.
No caso do casarão da Rua da Bahia, o episódio funcionou como catalisador de um debate que vinha se acumulando há anos. Para Marcela Trópia, o desafio agora é transformar essa discussão em política pública efetiva. “Belo Horizonte tem um patrimônio arquitetônico riquíssimo, mas ele só vai sobreviver se fizer parte da vida da cidade”, afirma. “Nosso objetivo é criar regras claras para que preservar seja viável, responsável e sustentável, e não um caminho que leve ao abandono.”