Detalhes do projeto:
- Belo Horizonte (MG)
- Virou lei
- Transparência
Ementa:
Dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Belo Horizonte.
Descrição:
Criado pela bancada do NOVO e o vereador Wilsinho da Tabu (PP), o projeto foi proposto para que o Poder Executivo preste explicações de forma detalhada toda vez que for fazer uma solicitação de empréstimo para o Legislativo.
Com a aprovação desta lei, os pedidos de empréstimos deverão ser apresentados com informações como especificação do objeto da obra ou serviço, exposição de motivos para a execução da obra e detalhamento dos bens a serem adquiridos.
Por meio dessa lei será possível fiscalizar melhor as ações da Prefeitura e como o dinheiro da população está sendo utilizado.
