PL 513/2023​ – Transferência nas escolas

Vereador Marcela Trópia discursando em Plenário vestindo regata branca

Detalhes do projeto:

Ementa:

Garante o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica em transferir e matricular seus filhos nas escolas do município de Belo Horizonte.

Descrição:

Mulheres vítimas de violência doméstica tendem a deixar suas casas e morar em outras regiões para se afastar dos agressores. 

Com isso, as que são mães, acabam transferindo seus filhos para escolas mais próximas da nova residência.

A Lei Maria da Penha já assegura que essas crianças tenham prioridade na matrícula. Porém, a proximidade do novo local nem sempre é o mais conveniente para a mulher agredida. 

Nesse sentido, o projeto de lei pretende garantir que a prioridade na matrícula ocorra com base nos critérios que sejam mais convenientes à vítima.

O projeto é de autoria da vereadora Marcela Trópia em parceria com os vereadores Cida Falabella, Fernanda Pereira Altoé, Fernando Luiz, Flávia Borja, Iza Lourença, Loíde Gonçalves, Marilda Portela e Professora Marli.

 

Acompanhe a tramitação pelo site da CMBH:

Download:

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Vereadora Marcela Trópia - Partido Novo

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