Detalhes do projeto:
- Belo Horizonte (MG)
- Virou lei
- Mulheres e educação
Ementa:
Garante o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica em transferir e matricular seus filhos nas escolas do município de Belo Horizonte.
Descrição:
Mulheres vítimas de violência doméstica tendem a deixar suas casas e morar em outras regiões para se afastar dos agressores.
Com isso, as que são mães, acabam transferindo seus filhos para escolas mais próximas da nova residência.
A Lei Maria da Penha já assegura que essas crianças tenham prioridade na matrícula. Porém, a proximidade do novo local nem sempre é o mais conveniente para a mulher agredida.
Nesse sentido, o projeto de lei pretende garantir que a prioridade na matrícula ocorra com base nos critérios que sejam mais convenientes à vítima.
O projeto é de autoria da vereadora Marcela Trópia em parceria com os vereadores Cida Falabella, Fernanda Pereira Altoé, Fernando Luiz, Flávia Borja, Iza Lourença, Loíde Gonçalves, Marilda Portela e Professora Marli.
