Detalhes do projeto:
- Belo Horizonte (MG)
- Virou lei
- Educação
Ementa:
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.
Descrição:
Criada pela vereadora Marcela Trópia em parceria com os vereadores Nikolas Ferreira, Reinaldo Gomes Preto Sacolão e a vereadora Professora Marli.
O Projeto de Lei 350/2022, foi proposto para adequar a legislação municipal ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo às crianças e aos adolescentes o direito a estarem matriculados na mesma escola dos irmãos.
A lei vem com o intuito de facilitar a vida das famílias que tinham a rotina afetada por terem filhos em escolas diferentes.
