Detalhes do projeto:
- Belo Horizonte (MG)
- Aprovado
- Inovação
Ementa:
Regulamenta contratos de cessão de naming rights (direitos de nomeação de espaços), possibilitando à iniciativa privada associar suas marcas a eventos e equipamentos públicos em Belo Horizonte.
Descrição:
Esse projeto, defendido pela vereadora Marcela Trópia, traz uma inovação financeira para o município, permitindo arrecadação com contrapartidas em serviços públicos.
A lei incentiva parcerias público-privadas, garantindo melhorias na infraestrutura e na manutenção dos espaços, sem onerar diretamente os cofres públicos, sob a venda de direitos de nomeação dos equipamentos públicos.
Alguns exemplos de venda de naming rights: Credicard Hall, Mercado Livre Arena Pacaembu (SP) e Mercado Central KTO.