Lei Naming Rights

Detalhes do projeto:

Ementa:

Regulamenta contratos de cessão de naming rights (direitos de nomeação de espaços), possibilitando à iniciativa privada associar suas marcas a eventos e equipamentos públicos em Belo Horizonte.

Descrição:

Esse projeto, defendido pela vereadora Marcela Trópia, traz uma inovação financeira para o município, permitindo arrecadação com contrapartidas em serviços públicos.

A lei incentiva parcerias público-privadas, garantindo melhorias na infraestrutura e na manutenção dos espaços, sem onerar diretamente os cofres públicos, sob a venda de direitos de nomeação dos equipamentos públicos.

Alguns exemplos de venda de naming rights: Credicard Hall, Mercado Livre Arena Pacaembu (SP) e Mercado Central KTO. 

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