Lei Fraldários Acessíveis

Detalhes do projeto:

Ementa:

Altera a Lei nº 11.416/22, para determinar a instalação de trocadores acessíveis em estabelecimentos de grande circulação de Belo Horizonte.

Descrição:

De autoria da vereadora Marcela Trópia, a lei amplia os direitos das mães atípicas, pessoas com deficiência e idosas, exigindo trocadores acessíveis para crianças e adultos.

Essa iniciativa reforça o compromisso com a inclusão e o conforto no uso dos espaços públicos, beneficiando milhares de moradores e visitantes da cidade.

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