Detalhes do projeto:
- Belo Horizonte (MG)
- Virou lei
- Desburocratização e meio ambiente
Ementa:
Altera a Lei nº 8.616/2003, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.
Descrição:
O projeto foi criado pela bancada do NOVO para facilitar e melhorar as contrapartidas para a adoção de espaços públicos e as áreas verdes da cidade pela população.
Por muitas vezes a Prefeitura não consegue dar o devido suporte para os espaços públicos da cidade.
A proposta feita viabiliza a adoção desses espaços pelo setor privado, que poderão promover reformas e manutenção desses ambientes, recebendo uma contrapartida justa.
