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Denomina “Célio de Oliveira Trópia” a praça localizada no bairro Floramar, na interseção das ruas Adelina Campos de Morais, José Ferreira Magalhães e Benjamim Machado Teixeira.

Altera a Lei nº 11.459/23, para vedar a contratação de operadores do sistema de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos com empresas concessionárias de transporte público coletivo de Belo Horizonte.

Institui o Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, com o objetivo de promover independência financeira e psicológica às vítimas.