Projetos de Lei

Lei Naming Rights
Regulamenta contratos de cessão de naming rights (direitos de nomeação de espaços), possibilitando à iniciativa privada associar suas marcas a eventos e equipamentos públicos em Belo Horizonte.

Lei Praça Célio Trópia
Denomina “Célio de Oliveira Trópia” a praça localizada no bairro Floramar, na interseção das ruas Adelina Campos de Morais, José Ferreira Magalhães e Benjamim Machado Teixeira.

Lei Bilhetagem Eletrônica
Altera a Lei nº 11.459/23, para vedar a contratação de operadores do sistema de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos com empresas concessionárias de transporte público coletivo de Belo Horizonte.

Lei Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica
Institui o Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, com o objetivo de promover independência financeira e psicológica às vítimas.

Lei Cidades-Irmãs
Estabelece o conceito de cidades-irmãs no âmbito de Belo Horizonte, fomentando acordos de cooperação internacional em diversas áreas, como cultura, educação e economia.

Lei Fraldários Acessíveis
Altera a Lei nº 11.416/22, para determinar a instalação de trocadores acessíveis em estabelecimentos de grande circulação de Belo Horizonte.

Lei Blocos Caricatos
Declara os blocos caricatos patrimônio cultural imaterial de Belo Horizonte e institui o Programa de Proteção, Incentivo e Valorização dos Blocos Caricatos.

Leis aprovadas do mandato
Escola Feliz, combate à evasão Adote uma escola, facilita doações e investimentos para escolas municipais Bilhetagem Eletrônica: dispõe sobre a modernização na venda de passagens

PL 598/2023 – Parcerias de Pesquisa
Dispõe sobre o acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo no Município de Belo Horizonte.

PL 548/2023 – Bônus Tecnológico
Dispõe sobre o bônus tecnológico e a bolsa de estímulo à inovação no ambiente produtivo no Município de Belo Horizonte.

PL 1012/2024 – Marco Municipal das Startups
Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em Belo Horizonte.

PL 529/2023 – Devolução IPTU
Dispõe sobre a devolução do IPTU em caso de acidentes nos territórios os quais o imposto faz menção

PL 560/2023 – Adote uma Escola
Institui no Município de Belo Horizonte o programa “Adote uma Escola”, no âmbito das unidades escolares do Município.

PL 356/2022 – Custos para o Cidadão
Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas físicas e/ou jurídicas no município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 537/2023 – Protocolo Mulheres Seguras
Cria o Protocolo Mulheres Seguras, uma disposição de caráter educativo com um conjunto de ações para orientar bares, restaurantes e outros espaços a reagir diante de casos de agressão sexual contra mulheres para tornar esses ambientes mais seguros para elas.
Principais ações

Prefeitura sanciona duas leis da vereadora Marcela Trópia
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, nesta semana, a sanção de duas leis da vereadora Marcela Trópia para promover avanços na legislação municipal e garantir benefícios aos cidadãos. Confira as leis.

Orçamento público: como a Câmara de BH vai simplificá-lo
Este artigo explica como a parceria da Câmara Municipal de Belo Horizonte com a Fundação Dom Cabral vai simplificar a exibição do orçamento para a população.

Vereadora Marcela Trópia apresenta projeto para permitir a devolução do IPTU em caso de acidentes da natureza
A vereadora Marcela Trópia apresentou o Projeto de Lei 529/2023 para modificar a Lei nº 9.041/2005, que dispõe sobre a remissão do IPTU em Belo Horizonte. A regra atual permite apenas o perdão da dívida, o que prejudica cidadãos que já tiverem pago o IPTU antes de receber o benefício.