Projetos de Lei

Marcela Trópia do Novo discursnando com microfone aparecendo e bandeira amarela ao fundo
Projeto de lei

PL 598/2023 – Parcerias de Pesquisa

Dispõe sobre o acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo no Município de Belo Horizonte.

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Marcela na Mesa Diretora com blusa roxa
Projeto de lei

PL 537/2023​ – Protocolo Mulheres Seguras

Cria o Protocolo Mulheres Seguras, uma disposição de caráter educativo com um conjunto de ações para orientar bares, restaurantes e outros espaços a reagir diante de casos de agressão sexual contra mulheres para tornar esses ambientes mais seguros para elas.

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Marcela Trópia discursando em Plenário com blusa laranja
Projeto de lei

PL 349/2022​ – Pagamentos Pix

Institui no município de Belo Horizonte o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

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Principais ações