Projetos de Lei

Projeto de lei

Lei Naming Rights

Regulamenta contratos de cessão de naming rights (direitos de nomeação de espaços), possibilitando à iniciativa privada associar suas marcas a eventos e equipamentos públicos em Belo Horizonte.

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Lei Praça Célio Trópia

Denomina “Célio de Oliveira Trópia” a praça localizada no bairro Floramar, na interseção das ruas Adelina Campos de Morais, José Ferreira Magalhães e Benjamim Machado Teixeira.

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Lei Bilhetagem Eletrônica

Altera a Lei nº 11.459/23, para vedar a contratação de operadores do sistema de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos com empresas concessionárias de transporte público coletivo de Belo Horizonte.

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Lei Cidades-Irmãs

Estabelece o conceito de cidades-irmãs no âmbito de Belo Horizonte, fomentando acordos de cooperação internacional em diversas áreas, como cultura, educação e economia.

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Marcela Trópia do Novo discursnando com microfone aparecendo e bandeira amarela ao fundo
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Lei Blocos Caricatos

Declara os blocos caricatos patrimônio cultural imaterial de Belo Horizonte e institui o Programa de Proteção, Incentivo e Valorização dos Blocos Caricatos.

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Leis aprovadas do mandato

Escola Feliz, combate à evasão  Adote uma escola, facilita doações e investimentos para escolas municipais Bilhetagem Eletrônica: dispõe sobre a modernização na venda de passagens

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Marcela Trópia do Novo discursnando com microfone aparecendo e bandeira amarela ao fundo
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PL 598/2023 – Parcerias de Pesquisa

Dispõe sobre o acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo no Município de Belo Horizonte.

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Marcela na Mesa Diretora com blusa roxa
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PL 537/2023​ – Protocolo Mulheres Seguras

Cria o Protocolo Mulheres Seguras, uma disposição de caráter educativo com um conjunto de ações para orientar bares, restaurantes e outros espaços a reagir diante de casos de agressão sexual contra mulheres para tornar esses ambientes mais seguros para elas.

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Principais ações