PL 371/2022 – Transparência nas escolas
Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do Município de Belo Horizonte.
PL 349/2022 – Pagamentos Pix
Institui no município de Belo Horizonte o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
PL 310/2022 – Transparência nos empréstimos da PBH
Dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Belo Horizonte.
PL 432/2022 – Escola Feliz
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar no Município.
PL 206/2021 – Adote o verde
Altera a Lei nº 8.616/2003, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.
PL 114/2021 – BH de Olhos Abertos
Dispõe sobre medidas de transparência a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas e dá outras providências.
