Transparência do poder público na pandemia não é opcional

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Toda política pública deve cumprir com o dever constitucional de seguir o princípio da publicidade. Isso significa que ela deve ser realizada de maneira transparente, para que o cidadão possa exercer seu papel de fiscalização. Quando falta transparência nas decisões tomadas, o governo, os políticos ou os servidores estão ferindo este compromisso firmado com as pessoas.

Então, se o Ministério da Saúde omite e dificulta o acesso aos dados relativos ao número de mortes e de infectados pela Covid-19 no Brasil, fica claro que ele está descumprindo o que dele se espera. Não é uma questão de escolha para favorecer a ideologia política de seus pares, ou uma diretriz de marketing. É o cumprimento claro e objetivo da lei.

No âmbito local, a diferença entre os planos de flexibilização evidencia ainda mais a importância da transparência. Enquanto o governo estadual lançou o programa Minas Consciente, com ondas bem definidas e protocolos claros para que cada tipo de estabelecimento comercial possa reabrir durante o processo de retomada das atividades econômicas, a PBH adota o sistema da “surpresinha”.

Toda sexta-feira, os comerciantes se reúnem em frente a uma rádio para acompanhar se podem ou não voltar às atividades da semana seguinte. Não há previsibilidade das fases, nem datas ou estabelecimentos que estão enquadrados em cada onda anunciada, muito menos o tipo de equipamentos que precisarão adquirir ou medidas de prevenção tomar. É de sexta para segunda que um negócio inteiro deve se adequar se quiser abrir dentro da regra, que não é clara.

Os critérios apresentados para que cada decisão seja tomada não são transparentes. Quais as razões técnicas, afinal, para mais de uma dúzia de shoppings e galerias estarem fechados enquanto um dos maiores shoppings populares da cidade está aberto? É obrigação da PBH dar publicidade a essas razões, para que, aí sim, possamos discutir se eles fazem ou não sentido.

Não há confiança nas decisões de um órgão que não age com transparência em seus atos, por mais simples que sejam. Não discuto aqui qual deveria ser o planejamento. Isso é papel dos especialistas qualificados para a retomada do comércio em BH, mas questiono a falta de explicações, de transparência e de coerência sobre como esses critérios estão sendo decididos. O cidadão não pode aceitar nada menos do que liberdade total para cobrar as melhores decisões de seus representantes.

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