O orçamento público é um sistema que define as prioridades do gasto governamental para atender as demandas da sociedade como saúde, educação e transporte.
É um planejamento financeiro dos governos que considera itens como prioridade de despesa, receita e metas para solucionar demandas da sociedade.
Dessa forma, cada esfera do Poder Executivo realiza um processo para criar documentos orçamentários como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), regulamentados pelo art. 165 da CF.
A nível municipal, em Belo Horizonte, é uma etapa realizada conjuntamente por Prefeitura, vereadores e cidadãos. Porém, dada a complexidade dos documentos, é preciso que sejam dispostos à população de forma simplificada e de fácil entendimento.
Este artigo explica como a parceria da Câmara Municipal de Belo Horizonte com a Fundação Dom Cabral vai simplificar a exibição do orçamento para a população.
A seguir, explicaremos o que são esses documentos que regem o orçamento público e qual a função de cada um.
Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual
PPA
O Plano Plurianual de Ação Governamental é um instrumento de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas de um governo para um período de quatro anos.
O PPA serve como base para a elaboração da LDO e da LOA, orientando a distribuição dos recursos e a execução das políticas públicas.
Ele é estabelecido por lei, com quatro anos de vigência e sua elaboração começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente para estabelecer as metas e prioridades do governo para o próximo ano.
Ela serve como um guia para a elaboração da LOA, definindo as diretrizes e orientações para a execução do orçamento.
Além disso, a LDO também contempla a previsão de receitas e a política de pessoal do governo, contribuindo no planejamento no uso dos recursos públicos.
É um instrumento que, assim como os outros documentos, segue determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas foca em estabelecer metas e riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas.
LOA
A Lei Orçamentária Anual é o principal instrumento de planejamento e execução do orçamento público.
Nela, estão estabelecidas as receitas e despesas do governo para o ano seguinte, contemplando os investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
É um documento mais pragmático que os anteriores, que servem de base para que a LOA seja elaborada contendo investimentos específicos que serão feitos no ano seguinte.
É por meio da LOA que são definidos os recursos a serem destinados a cada setor, buscando atender às demandas da população.
Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Câmara democratizando o acesso ao orçamento público da cidade
O processo da elaboração e execução do orçamento é difícil de ser entendido por quem não é especialista. São vários documentos complexos e as tramitações podem ser longas e confusas. Dessa forma, o cidadão enfrenta dificuldades ao procurar descobrir como a Prefeitura gasta o dinheiro público.
Ao propósito, a Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um grande passo para o cidadão acessar essas informações de uma forma muito mais simplificada e transparente.
A Câmara formou uma parceria com a Fundação Dom Cabral para criar uma plataforma com todos os dados do orçamento da cidade. O sistema será segmentado por temas, facilitando a busca para qualquer pessoa, inclusive para os vereadores de BH que têm o dever de fiscalizar o Executivo.
A vereadora Marcela Trópia, como especialista em políticas públicas, está coordenando o grupo que vai construir o projeto.
Segundo Marcela Trópia, a fiscalização das contas da Prefeitura vai ser facilitada. “Vai ser muito mais fácil cobrar da Prefeitura respostas a perguntas como: “por que não há vagas nas escolas? Por que não temos médicos no posto de saúde? Por que não tem verba para reforçar a segurança?”, afirma a vereadora.
O presidente da Câmara, Gabriel Azevedo, também destaca a importância que a plataforma terá para a fiscalização do orçamento público. “A plataforma simples e acessível contribuirá para que as comissões parlamentares temáticas intensifiquem sua função constitucional de fiscalizar o Executivo. A previsão é de que o produto seja entregue em nove meses, em 12 de dezembro, aniversário da cidade”, explica o vereador Gabriel.
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