PL 1012/2024 – Marco Municipal das Startups
Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em Belo Horizonte.
PL 529/2023 – Devolução IPTU
Dispõe sobre a devolução do IPTU em caso de acidentes nos territórios os quais o imposto faz menção
PL 560/2023 – Adote uma Escola
Institui no Município de Belo Horizonte o programa “Adote uma Escola”, no âmbito das unidades escolares do Município.
